A Federação Minha Terra (FMT), em reunião geral de associados de 29 de novembro de 2021 e sob proposta da direção reafirma o empenho na renovação do compromisso para com o desenvolvimento local e assume uma tomada de posição que se pauta pela total rejeição do acordo de parceria Portugal 2030, naquilo que considera a exclusão do DLBC – Desenvolvimento Local de Base Comunitária de Natureza Multifundo e, por conseguinte, das intervenções dos Grupos de Ação Local (GAL) enquanto gestores destas medidas territoriais.
São três décadas do instrumento DLBC/abordagem LEADER e de experiência adquirida pelos GAL na implementação prática das iniciativas nos territórios no âmbito de estratégias de desenvolvimento local (EDL), que importa continuar a capitalizar e manter ao serviço das parcerias locais, da resposta aos desafios de desenvolvimento e das necessidades e expectativas das comunidades, numa lógica ‘de baixo para cima’ (bottom-up).
O novo instrumento “Parcerias para a coesão” previsto no Acordo de Parceria, embora aparente manter os princípios do DLBC, incorpora uma abordagem ‘de cima para baixo’ (top-down) com um carácter “opcional e eventual”, sem expressão financeira, sem integrar sistemas de apoio ao investimento de base local nomeadamente ao empreendedorismo e emprego sustentável, nem o reforço da governança local.
A proposta de Acordo de Parceria encerra uma perda de capacidade de intervenção no apoio à criação e modernização de micro e pequenas empresas e na consolidação do emprego sustentável a nível local, face a uma focalização sectorial do PEPAC- Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, acompanhada por uma perda substancial das dotações associadas às Estratégias de Desenvolvimento Local, superior a 40% em relação ao período de programação 2014-2020 e superior a 50% quando se compara com o período 2007-2013. Um retrocesso que consideram preocupante!
Consideram ainda que este é um momento particularmente pertinente para as respostas locais e de proximidade, que assumem um papel fulcral no contexto pós-pandémico, na promoção da recuperação e revitalização económica e social, no reforço da coesão territorial, na materialização das oportunidades que resultam das tendências despoletadas ou aceleradas pela pandemia e no apoio a iniciativas transformadoras dos territórios.
Em sequência, a FMT reafirmou a importância do reconhecimento e da valorização do instrumento regulamentar Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC)/Abordagem Leader no horizonte 2021-2027, numa lógica de multifundo enquanto solução que permite o apoio a projetos locais de diferentes sectores de atividade, a partir de uma visão estratégica multissectorial e integrada do território.
A FMT considera ainda que o reforço das parcerias e atores locais e a sua relação/cooperação com outros níveis/escalas de governança, com suporte em princípios da flexibilidade, da autonomia e da democracia participativa, é fundamental na prossecução dos objetivos da política de coesão e do desenvolvimento rural para uma europa mais próxima dos cidadãos, reivindicando para o efeito a inclusão do DLBC multifundo no conjunto das abordagens territoriais programadas no acordo de parceria.
Por fim, considera também que, se este é o cenário desejável em termos europeus, não existem quaisquer argumentos para que não o seja também em termos nacionais.
A avançar com esta proposta assistir-se-á a um inevitável e indesejável processo de descapitalização dos territórios rurais e uma perda óbvia da PROXIMIDADE que se almeja nos e para os Territórios e para as PESSOAS que neles vivem!
A Direção da FMT
30/11/2021
