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Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER)
O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro. Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.
A obtenção do estatuto permitirá obter pontuação em alguns dos avisos do PDR2020.
A criação do estatuto JER visa prosseguir os seguintes objetivos:
- Promover a instalação e fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais visando a sua dinamização económica e demográfica e a criação de emprego;
- Contribuir para a diversificação da base económica regional, promovendo a inovação, a criação de novas empresas e de investimentos nas zonas rurais;
- Valorizar e qualificar os recursos endógenos, apostando na imagem, na inserção em novos circuitos comerciais e na exploração de atividades inovadoras e ambientalmente sustentáveis.
Encontra informação adicional neste link:
https://www.dgadr.gov.pt/estatuto-do-jovem-empresario-rural-jer
Estatuto da Agricultura Familiar
O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018,de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março e com a Orientação Técnica. Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.
A obtenção do estatuto permitirá obter pontuação em alguns dos avisos do PDR2020.
O Estatuto visa prosseguir os seguintes objetivos:
- Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;
- Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional;
- Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização;
- Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção;
- Contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior;
- Conferir à Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia;
- Promover maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares.
Encontra informação adicional neste link: